Termos de Serviço

VISÃO GERAL

Este marketplace é operado pela PENSOUTEM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 30.307.600/0001-68, que o oferece, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para você, o usuário, condicionado pela aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui indicados. Estas informações o ajudarão a operar em nosso marketplace. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site e aplicativo, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. A Pensou TEM não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site ou aplicativo. A Pensou TEM presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
  2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
  3. Para utilizar os serviços da Pensou TEM o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes da Pensou TEM. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A Pensou TEM não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Pensou TEM, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. A Pensou TEM, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da plataforma, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
  6. A Pensou TEM disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.
  7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
  8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.pensoutem.com.br, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Para isso, basta enviar uma mensagem para trocasedevolucoes@pensoutem.com.br.
  9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.



TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE OU APLICATIVO

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PENSOUTEM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 30.307.600/0001-68, situada na Estrada Washington Luis, nº 520, C147, Sapê, Niterói/RJ, doravante nominada "Pensou TEM", por meio do site www.pensoutem.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Pensou TEM deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site, aplicativo e serviços prestados pela Pensou TEM.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Pensou TEM.



01 - OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A Pensou TEM, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da Pensou TEM, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a Pensou TEM não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário vendedor.



02 – APTOS A CADASTRAR-SE

Os serviços da Pensou TEM estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da Pensou TEM, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.



03 - CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Pensou TEM, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Pensou TEM não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza na Pensou TEM não poderá guardar semelhança com o nome Pensou TEM, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Pensou TEM. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A Pensou TEM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a Pensou TEM de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

A Pensou TEM poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

Caso a Pensou TEM decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Pensou TEM poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a Pensou TEM imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Pensou TEM.



04 - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A Pensou TEM poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 7 (sete) dias após sua publicação no Site. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.



05 - PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos, áudios e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Pensou TEM. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Pensou TEM, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O usuário declara ter conhecimento de que, ao realizar uma busca na plataforma utilizando o filtro organizando os resultados pelo “Menor preço”, os anúncios impulsionados, que contém a etiqueta de “Liquidação” são priorizados e em seguida são mostrados os resultados com base no menor preço dos demais anúncios.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

A Pensou TEM poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. 

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o usuário vendedor possui um perfil em nosso site com todas as suas informações essenciais, além de nossa plataforma prover um meio de comunicação próprio entre usuários vendedores e compradores, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no site ou aplicativo da Pensou TEM. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a Pensou TEM poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.



5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Neste sentido, a Pensou  TEM não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.



5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O usuário autoriza a Pensou TEM a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.   Conforme o disposto nesta cláusula, a Pensou TEM poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário. 

O usuário outorga à Pensou TEM, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens,  fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites a aplicativos da Pensou TEM e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Pensou TEM considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Pensou TEM tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da Pensou TEM, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo.  O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto. 

A Pensou TEM poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.

 

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da Pensou TEM, ou pela lei vigente.

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário reconhece que a Pensou TEM não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

 



06 - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a Pensou TEM adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Pensou TEM com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.



6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal da Pensou TEM

Em virtude dos acordos celebrados, a Pensou TEM poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a Pensou TEM, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da Pensou TEM, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente a Pensou TEM quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar a Pensou TEM ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da Pensou TEM.

(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a Pensou TEM ou (b) por instruções expressas e por escrito da Pensou TEM.

(v) Manter a Pensou TEM indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que a Pensou TEM solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

 

07 - OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na Pensou TEM devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites e aplicativo da Pensou TEM.

Tributos: A Pensou TEM não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.



7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

A Pensou TEM se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da Pensou TEM e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela Pensou TEM para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à Pensou TEM, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, sem prejuízo ao plano de  assinatura contratado. Caso o Usuário vendedor não venha a concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

Em virtude de a Pensou TEM não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a Pensou TEM ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta da Pensou TEM. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Pensou TEM efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta da Pensou TEM. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a Pensou TEM também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Tributos: a Pensou TEM não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da Pensou TEM, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta da Pensou TEM para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

Retenção de valores. O Usuário autoriza a PENSOUTEM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA (“Pensou TEM”), responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento,  a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta na Pensou TEM (“Conta de Pagamento˜), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Pensou TEM.



08 - PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários vendedores não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através do sistema de comunicação do Site pensoutem.com.br, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site ou aplicativo, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Pensou TEM e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento fora do sistema de pagamentos da Pensou TEM ; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da Pensou TEM, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, à Pensou TEM ou terceiros.



09 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU NA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Pensou TEM, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.



10 - SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Pensou TEM poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Pensou TEM; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Pensou TEM entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Pensou TEM ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

A Pensou TEM reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.



11 - RESPONSABILIDADES

A Pensou TEM se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.pensoutem.com.br, desde que a Pensou TEM tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Pensou TEM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A Pensou TEM não é a proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

A Pensou TEM não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.  A Pensou TEM não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A Pensou TEM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Pensou TEM como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a Pensou TEM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

A Pensou TEM recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Pensou TEM e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes, colaboradores e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os  Usuários têm um prazo de 30 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s).

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site da Pensou TEM, a Pensou TEM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela Pensou TEM importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.



12 - ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Pensou TEM e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Pensou TEM não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A Pensou TEM não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

A Pensou TEM não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.



13 - FALHAS NO SISTEMA

A Pensou TEM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Pensou TEM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.



14 - TARIFAS E FATURAMENTO

O cadastro na Pensou TEM é gratuito, todavia, o Usuário terá de escolher um plano de assinatura, gratuito ou pago, conforme recursos de sua escolha, para estar utilizando a plataforma. Será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga à Pensou TEM quando a negociação se concretizar.

O usuário concorda em pagar à Pensou TEM os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela Pensou TEM em que haja uma tarifa estabelecida. A Pensou TEM se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

A Pensou TEM se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.



15 - SISTEMA DE AVALIAÇÕES

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma da Pensou TEM, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

A Pensou TEM não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. A Pensou TEM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais. Ainda, a Pensou TEM poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.



16 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

A Pensou TEM e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Pensou TEM, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Pensou TEM conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Pensou TEM, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Pensou TEM. 

Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Pensou TEM e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da Pensou TEM.

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a Pensou TEM não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da Pensou TEM com tais sites e seus conteúdos. 



17 - INDENIZAÇÕES

O usuário indenizará a Pensou TEM, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Pensou TEM, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

18 - TAXAS E PLANOS

Não cobramos para UTILIZAÇÃO do site no plano GRATUITO. Nossos planos e seus respectivos valores e benefícios são descritos quando o usuário nos informa o desejo de vender seus produtos ou serviços em nosso Marketplace e podem ser cobrados, mensalmente, semestralmente ou anualmente. Cobramos  uma taxa de 9% (nove por cento) sobre os PEDIDOS EFETIVADOS, ou seja, as vendas concretizadas e que utilizam o sistema de pagamentos da plataforma. Esta taxa é utilizada para custear o Gateway de Pagamentos, voltando parte deste valor aos próprios lojistas sob a forma de serviços de marketing. Disponibilizamos também a possibilidade do usuário de nosso site promover seus anúncios em campanhas de liquidação, onde terão maior visibilidade e aparecerão primeiro nos resultados de pesquisa, por meio de uma aderência ao plano diário, no qual o custo efetivo é de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real por dia, por anúncio) ou ao plano mensal, no qual o custo por anúncio é de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por mês. Reservamo-nos ao direito de alterar os valores a qualquer tempo, publicitando tais alterações em locais acessíveis, visíveis e bem esclarecidos. A taxa e o valor por plano estão discriminados no ato da criação do anúncio por parte do usuário.



19 - ENVIOS, PRAZOS E RECEBIMENTOS DE MERCADORIAS

O VENDEDOR obriga-se a enviar o produto no prazo estipulado no campo "Prazo de Entrega" presente na inclusão e exibido nos detalhes do anúncio. O COMPRADOR, por sua vez, obriga-se a informar o recebimento da mercadoria assim que recebida, e estando em perfeito estado de conservação, autorizar a liberação do dinheiro para o VENDEDOR. Os meios para envio e entrega das mercadorias são de completa responsabilidade do VENDEDOR. A Pensou TEM apenas media as transações comerciais, que devem ser feitas dentro das regras estabelecidas por este documento. Havendo má fé ou conduta inadequada por parte do VENDEDOR ou COMPRADOR, a Pensou TEM reserva-se ao direito de cancelar a operação e prover a devolução do valor pago ao COMPRADOR. Caso a mercadoria já tenha sido enviada, o COMPRADOR deverá devolvê-la. Após este procedimento e estando a mercadoria nas mesmas condições a que fora enviada, o dinheiro será restituído ao COMPRADOR. Se for constatado defeito, cabe ao VENDEDOR provar que a mercadoria foi enviada em perfeito estado de conservação e funcionamento. Durante este período, que não poderá ultrapassar 14 (quatorze) dias, o valor pago pelo COMPRADOR ficará retido.

Cabe ressaltar que depois de enviada a mercadoria e constatado o recebimento, não havendo manifestação por parte do COMPRADOR após 14 (quatorze) dias de recebido, o dinheiro será liberado automáticamente para solicitação de resgate por parte do VENDEDOR. Ao utilizar nosso site concordam ambas as partes, COMPRADOR E VENDEDOR a tais regras. Estas regras aplicam-se também a serviços vendidos ou adquiridos por meio do site.



20 - DIAS DE REALIZAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS DE USUÁRIOS

O VENDEDOR pode solicitar o resgate de valores de sua conta Pensou TEM a qualquer tempo com o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). O processamento das transferências são realizados em duas datas no mês: dias 04 (quatro) e 19 (dezenove). Tais pedidos de resgate de valores seguem as regras a seguir: solicitações de transferência efetivadas do dia 20 (vinte) ao dia 04 (quatro) serão processadas no dia 19 (dezenove) e solicitações de transferência efetivadas do dia 5 (cinco) ao dia 19 (dezenove) serão processadas no dia 4 (quatro) de cada mês. Assim, o usuário tem duas datas no mês ao qual pode realizar retiradas de sua conta Pensou TEM para sua conta bancária. Havendo o encerramento do Plano do usuário sem intenção de renovação do mesmo, e, constando valores na carteira virtual que sejam inferiores a R$ 100,00 (cem reais), tais valores devem ser solicitados pelo lojista cadastrado diretamente no e-mail financeiro@pensoutem.com.br.

 

21 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A Pensou TEM disponibiliza, gratuitamente aos usuários, o “Fale conosco”, uma estrutura para o tratamento de dúvidas ou reclamações.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.



22 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Niterói-RJ.

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço Estrada Washington Luis, 520 C147 - CEP 24.315-375.

 

SEÇÃO 24 - INFORMAÇÕES DE CONTATO

Perguntas sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para "contato@pensoutem.com.br".

Estes termos, na redação atual, estão válidos desde 07 de março de 2019, obteve revisão em 28 de dezembro de 2020 e permanece em vigor, sem alterações, até a presente data.

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